TCONSTsó sumário
86-0184
Relator: MONTEIRO DINIS
face ao acusado, por força dos meios tecnicos e humanos de que dispõe, do acesso facilitado ao processo, enfim, por força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar ... apoio dos quais não ha um processo acusatorio, nem sequer processo leal, que e pressuposto indispensavel de uma correcta administração de justiça. IV - Do sistema acusatorio resulta uma ideia