2 resultados

1. TCONST1986-02-19só sumário

   84-0089

   Relator: MONTEIRO DINIS

   inocencia do arguido consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição deve assumir uma pluralidade de sentidos que exigem a sua concretização e desenvolvimento progressivo perante as diversas situações processuais

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • PROCESSO SUMARIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
2. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 28/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1

   • MAQUINA DE JOGO
   • DECISÃO FINAL
   • COAUTORIA
   • ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETENCIA DECISORIA