TCONSTsó sumário
83-0094
Relator: MARTINS DA FONSECA
globalidade e não a todos e a cada um dos impostos que parcelarmente o integram. XI - Aquele objectivo sera apenas violado caso a criação de um novo imposto altere irremissivelmente ... aferida em relação ao conjunto da carga fiscal incidente sobre o rendimento pessoal. XIV - Os artigos 229 , alinea f) , segunda parte , e 255 da Constituição so tem aplicação num quadro