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Relator: GARCIA MARQUES
processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela-se necessaria, para que o processo possa prosseguir, a dedução da acusação, a qual, assim, se configura como condição ... Abril, a competencia para o exercicio da promoção da acção de justiça fiscal pertence ao Ministerio Publico das contribuições e impostos, nos termos dos artigos 48 e seguintes da Organização
Relator: MARTINS DA FONSECA
principio generico de proibição de leis fiscais retroactivas. III - A aplicação retroactiva da lei fiscal não e vedada por força do principio da legalidade , sendo certo que o artigo ... natureza dos conceitos que tem por referencia , não pode aplicar-se ao direito fiscal , analogicamente, o principio que vigora no dominio do direito penal: nullum crimen , nulla poena sine lege
Relator: MONTEIRO DINIS
Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 227/92 julga inconstitucionais as
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2