TCONSTsó sumário
90-0173
Relator: BRAVO SERRA
artigo 205 da Constituição em termos finalisticos, e, em exclusivo, atribuida constitucionalmente aos tribunais ( n. 1 do mesmo artigo 205 ), pelo que ai se institui o principio da reserva ... decorre dos criterios constantes de normas juridicas ja existentes ( e, desta arte, tendo como fim especifico a realização do direito e da justiça), que reside o "punctum saliens" ou cerne