TCASsó sumário
903/07.1 BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decorrem da vida em sociedade, ou de um sacrifico que seja grave e especial. No caso da responsabilidade por atos lícitos, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão ... exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais. Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa