TCASsó sumário
903/07.1 BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
justiça. Com efeito, o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo, mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
justiça. Com efeito, o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo, mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário