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1. TCAS2022-06-23só sumário

   903/07.1 BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   específica posição relativa; por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever

   • SERVIDÃO AERONÁUTICA
   • POTENCIAL EDIFICATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS
2. TCONST1990-11-13só sumário

   90-0053

   Relator: RIBEIRO MENDES

   arguido, não briga com a estrutura acusatoria do processo penal, nem põe em risco a configuração constitucional da magistratura do Ministerio Publico

   • ACÇÃO PENAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • TRIBUNAIS