TCASsó sumário
03654/08
Relator: Gonçalves Pereira
providências. 2) De acordo com o preceituado no artigo 36º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo DL nº 19/80, de 16/7, só podem ser rescindidos os contratos ... pessoal docente nos casos aí indicados