8 resultados nos descritores e sumários
Relator: GARCIA MARQUES
neutralidade na composição do juri, sendo qualquer destas regras um corolario do principio da imparcialidade da actividade administrativa, tutelado, a por dos principios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade ... pelo n 2 do artigo 266 da Constituição da Republica; 4 - Do principio da imparcialidade decorre, alem do mais, para os titulares dos orgãos da Administração, o dever de abstenção
Relator: CABRAL BARRETO
Republica, o dever de os orgãos e agentes administrativos actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções; 2 - A imparcialidade dos membros do Governo impõe-lhes o dever
Relator: GARCIA MARQUES
Republica, o dever de os orgãos e agentes administrativos actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções; 2 - Do principio da imparcialidade decorre, alem do mais, para ... dirigente maximo de um serviço não pode, sob pena de violação do principio da imparcialidade, fazer uso da sua competencia para autorizar a abertura de um concurso e definir
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alinea a) e b), da Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - No dominio da legislação em vigor anteriormente a nova "Lei de
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 267, n 3 da Constituição; 9 - Os principios da proporcionalidade e da imparcialidade, que são principios de actuação, nos termos do artigo 266 da Constituição, assumem a função
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2