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1. TCONST1997-04-29só sumário

   96-0063

   Relator: MONTEIRO DINIS

   base tributavel. II - No ambito dos impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos ... criterio identico para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio da capacidade contributiva implicara a existencia e a manutenção de uma efectiva conexão

   • IMPOSTOS
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA
2. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   subordinação do diploma autorizado a lei de delegação não esgota o juizo de conformidade constitucional do decreto-lei delegado: com efeito, este constitui sempre um diploma autonomo, dotado de força ... mostre de todo em todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE