Parecer n.º 142/1980

Relator: CUNHA RODRIGUES

projecto de artigos sobre a clausula da nação mais favorecida adoptada pela Comissão do Direito Internacional da ONU na sua 30 sessão (1978) não colide com a ordem juridico constitucional ... portuguesa; 2 - O texto do projecto suscita os comentarios constantes da parte expositiva do presente parecer

• CLAUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA
• ONU
• PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS
• COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL