00182/97

Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

respeito embora pelos processos pendentes) apenas as dívidas situadas no âmbito das relações administrativas e fiscais podem ser cobradas em processo de execução fiscal. II.- O nº 1 do artigo ... pendentes, que continuaram a reger-se, até final, pelas regras de competência e de processo vigentes à data da respectiva instauração. III- A norma do nº 1 do artigo

• FUNDAMENTOS
• INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCIPIO DA IGUALDADE DE PARTES
• NOVAÇÃO
• PAGAMENTO