2 resultados

1. TCONST1986-11-19só sumário

   85-0108

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   Considera-se que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade durante o processo quando, durante ele, arguiu a norma impugnada de violação do principio da igualdade processual entre as partes ... iguais entre si e o tratamento desigual de situações desiguais, de modo que a disciplina juridica prevista seja igual quando uniformes as condições objectivas das hipoteses ou previsões reguladas

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • CONFISSÃO
   • QUESTÃO PREVIA
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
2. TCONST1993-03-30só sumário

   91-0407

   Relator: MONTEIRO DINIS

   instruções previstas na sua lei organica. III - Ora, quando não figura como parte no processo, como sucede no incidente de apoio judiciario de que não e requerente, o Ministerio Publico ... Constituição) cujo significado essencial se traduz em que qualquer pessoa tem direito a um processo em que as partes estejam entre si numa situação de igualdade, face ao plano

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • ACESSO AO DIREITO