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1. TCONST1987-01-13só sumário

   86-0077

   Relator: MONTEIRO DINIS

   passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal ... periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal

   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • DIREITO DE RECURSO
   • PROCESSO SUMARIO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
2. TCONST1986-03-19só sumário

   85-0138

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   passivo de um juizo acerca da eventualidade da imputação a um individuo de um facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal ... periodo de tempo minimo de informação e reflexão. IV - A norma, de estrutura complexa, resultante da sobreposição normativa dos artigos 561 e 651, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • DIREITO AO RECURSO
   • PROCESSO SUMARIO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS