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   91-0028

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   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
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   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • AUTARQUIA LOCAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1993-11-04só sumário

   92-0315

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O diploma legal em que se inscreve o artigo 37, ns

   • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
   • PRAZO