TCONSTsó sumário
86-0265
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Sendo o Governo competente para emitir a norma em apreço a
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Sendo o Governo competente para emitir a norma em apreço a
Relator: NUNES DE ALMEIDA
indemnização ao arrendatario em montante não superior ao correspondente a um ano de renda, e inconstitucional - não propriamente por fixar esse limite, mas sim por ele poder ser inferior