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8 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    pela via das execuções fiscais perante a Justiça Fiscal, são resolvidos, no caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão ... satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. VII - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo Tributario permite - sem possibilidade de reacção adequada

  2. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    pela via das execuções fiscais perante a Justiça Fiscal, são resolvidos, no caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão ... satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. IX - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo de Contribuições e Impostos permite - sem possibilidade

  3. TCANcitado por 1só sumário

    00258/10.7BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada - para efeitos do art. 16º do EBF - através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto ... está imposta. II – É manifestamente insustentável a exclusão de um contribuinte da aplicação desse regime excepcional com fundamento no facto de ter sido antes de 2008 notificado para fazer essa

  4. TCONSTsó sumário

    92-0120

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Orçamento, a par, por exemplo, das normas que alteram elementos do regime tributario, as quais, por natureza, tem uma vocação de permanencia indeterminada, logo superior ao periodo de vigencia ... Orçamento normas que contenham autorizações legislativas, versem ou não sobre materia fiscal, sujeitando-se umas e outras as regras do artigo 168, designadamente sobre a definição do respectivo objecto, extensão

  5. TCONSTsó sumário

    91-0068

    Relator: RIBEIRO MENDES

    patrimonio autonomo administrado por certa entidade publica, mas um montante pecuniario de origem fiscal que constitui uma participação no montante global das receitas do Estado provenientes ... formas de subsidios ou comparticipações atribuidas de forma individualizada pela Administração Central. V - O regime da autonomia financeira das autarquias locais deve constar da lei das finanças locais (reserva