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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz ... direito do arrendatario e, em certa medida, protegido pela garantia constitucional do direito de propriedade, contida no artigo 62 da Constituição, embora para o legislador nacional expropriaveis sejam apenas
Relator: BRAVO SERRA
conta o direito social previsto no artigo 65, n. 1, da Constituição, que se reconhece a todos os cidadãos o direito a terem, para si e para a sua familia ... primeira linha, os titulares dos direitos de propriedade ou de gozo das habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade, que justifica a caducidade do contrato
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "mediante pagamento" de justa indemnização do artigo 62, n
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de