10 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
sedentarios, sejam objecto de especial vigilancia por parte da GNR, se estabeleceu esta discriminação regulamentativa. XIV - Aquele artigo, ao sujeitar os nomadas a especial vigilancia policial, não esta a dirigir ... conexão comum" entre a "especial vigilancia" sobre os grupos nomadas e outras situações de vigilancia especial, justificadas, todas elas, pela necessidade de evitar procedimentos anti-sociais, designadamente na area criminal
Relator: RIBEIRO MENDES
sentido de, dadas as circunstancias especiais, confiar a III Comissão a tarefa de proceder, de forma definitiva, a redacção final do texto da lei de amnistia. III - Entre a amnistia ... mesmas se revestem de natureza prescritiva, implicando tarefas ulteriores de aplicação pelos destinatarios, em especial pela Administração Publica e pelos tribunais, envolvendo juizos de natureza juridica, tanto mais quanto
Relator: ALVES CORREIA
Educação Moral e Religiosa Catolica e sua didatica e concebida como uma disciplina especial no contexto das restantes disciplinas que compõem os planos de estudo das escolas superiores de educação ... antes alude as instituições de ensino que vieram herdar as suas atribuições. Mas, ao proceder deste modo, aquela Portaria não introduziu qualquer inovação substancial, apenas veio actualizar a terminologia utilizada
Relator: ALVES CORREIA
direito a indemnização emergente da responsabilidade civil contratctual e extracontractual. III - Ao proceder deste modo, o legislador não agiu arbitrariamente, antes teve em conta as especificidades da situação de dependencia ... contrato de trabalho, e que permite dinstingui-lo de de outros tipos contratuais, em especial da prestação de serviços, e a existencia de um vinculo de subordinação juridica, traduzido
Relator: ANTONIO VITORINO
outros actos e o da sua força formal negativa, enquanto portadora de uma especial protecção face aos efeitos derrogatorios produzidos por lei posterior. XVIII- O artigo 240 da Constituição (cuja ... garantia da sua propria autonomia, um sistema que assente em regras dotadas de especial valor normativo e de condições de estabilidade e proeminencia, tal não significa, todavia, que esse
Relator: RAUL MATEUS
procedimento de extradição passiva decorre em dois campos: no campo das relações internacionais e no campo da actividade interna do Estado requerido. Ao organizar o processo extraditivo no segmento ... perfeito equilibrio das partes , que devem participar activamente no desenvolvimento do processo , concorrendo , em especial no seu ultimo periodo , para a formação da decisão (sem que com isto se esteja
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, que que
Relator: BRAVO SERRA
I - A circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no