88-0203

Relator: RAUL MATEUS

para os oficiais oriundos daquela Academia do que para os outros oficiais. X - O principio da igualdade pode exigir desigualdades de tratamento sempre que haja elementos diferenciadores que, pela ... nesses casos essa diferenciação como um factor discriminativo, mas antes como uma garantia daquele principio. XI - A institucionalização do direito de promoção que aquele artigo reconhece em favor dos oficiais

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
• OBJECTO DO RECURSO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL
• DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA