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  2. TCONSTsó sumário

    88-0203

    Relator: RAUL MATEUS

    para os oficiais oriundos daquela Academia do que para os outros oficiais. X - O principio da igualdade pode exigir desigualdades de tratamento sempre que haja elementos diferenciadores que, pela ... nesses casos essa diferenciação como um factor discriminativo, mas antes como uma garantia daquele principio. XI - A institucionalização do direito de promoção que aquele artigo reconhece em favor dos oficiais