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Relator: RAUL MATEUS
civilistica, sempre os nomadas não poderiam deixar de beneficiar daquela garantia, dado que certas componentes materiais desses grupos constituem, pela sua vocação habitacional, nos periodos de paragem e descanso ... aquela dimensão. XI - Assim sendo, a norma do n. 2 do artigo 81 da Parte III do referido Regulamento, na medida em que, nessas situações de paragens e descanso
Relator: RAUL MATEUS
tipo acusatorio (modelo consagrado pelo n. 5 do artigo 32 da Constituição) sempre a parte acusadora (publica ou privada), no exercicio da acção penal, ha-de ser um orgão autonomo ... incompativel com o principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio Publico, do tribunal competente para o julgamento de certos crimes não infringe aquele
Relator: GUILHERME DA FONSECA
perder-se de vista o horizonte economico, pois esta em jogo um pagamento da parte do consumidor do ensino Superior como contrapartida da prestação desse ensino ... estando em causa, face a Lei das Propinas, um criterio de actualização da componente de participação dos utentes no custo de um bem misto, correspondente a uma percentagem do resultado
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de