TCONSTsó sumário
88-0021
Relator: MARIO DE BRITO
prisão preventiva aplicaveis consoante o momento da instauração do processo correspodem diversas tramitações processuais, morosa a do Codigo antigo, mais celere a do Codigo novo
2 resultados
Relator: MARIO DE BRITO
prisão preventiva aplicaveis consoante o momento da instauração do processo correspodem diversas tramitações processuais, morosa a do Codigo antigo, mais celere a do Codigo novo
Relator: VITAL MOREIRA
distintas, os quais, se fossem remetidos para os tribunais de comarca, dada a conhecida morosidade dos processos judiciais, sofreriam um prejuizo mais gravoso do que a generalidade dos cidadãos