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1. PGR-CC1989-02-23só sumário

   Parecer n.º 162/1988

   Relator: GARCIA MARQUES

   Constituição; 5 - Não são consideradas discriminatorias as medidas que visem proteger a maternidade, enquanto valor social, sendo garantidos as mães direitos especiais relacionados com o respectivo ciclo biologico - cfr. artigos

   • MULHER
   • MENOR
   • MATERNIDADE
   • FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
2. PGR-CC1981-08-28só sumário

   Parecer n.º 140/1981

   Relator: VITOR DO CARMO

   extensão do regime do artigo 1 do projecto as acções de investigação de maternidade não se articula com a motivação conhecida do diploma; 3 - O artigo 2 do projecto estabelece

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
   • FILIAÇÃO NATURAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • FILIAÇÃO BIOLOGICA