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Relator: ANTONIO VITORINO
atender tambem aos ditames da proporcionalidade internamente a cada uma das categorias de juizes existentes, pois que o legislador pretendeu que essas diferentes categorias profissionais constituissem a base da definição ... dois representantes dos juizes dos Tribunais da Relação. VIII - A interpretação do n. 3 do artigo 218 da Constituição, relativo ao regime dos juizes decorrente do exercicio da função judicial
Relator: VITAL MOREIRA
incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que relevam para efeitos de incompatibilidades ... incompatibilidade para o exercicio da advocacia, por ser inexistente tal tradição. IV - E de afastar qualquer argumento que se pretenda tirar do regime constitucional de incompatibilidades dos juizes, que, vedando
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei