11 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais ... bens poderiam ser sucessivamente penhorados pelas repartições de finanças, não sendo então a execução fiscal, por esse motivo, sustada nem apensada. Poder- -se-a falar nesta caso de uma impenhorabilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais ... bens poderiam ser sucessivamente penhorados pelas repartições de finanças, não sendo então a execução fiscal, por este motivo, sustada nem apensada. Poder-se-a falar neste caso de uma impenhorabilidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
razoavel, neste contexto, não repugna admitir que sejam atraidos para a orbita da jurisdição fiscal meios processuais que revelem alguma afinidade ou conexão com materia fiscal tipica, desde que, neste
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 214 da Constituição que a legislação ordinaria confira competencia aos orgãos da administração fiscal para a cobrança de creditos não fiscais de institutos publicos, como era o caso
Relator: SOUSA E BRITO
I - Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61
Relator: ANTONIO VITORINO
Orçamento normas que contenham autorizações legislativas, versem ou não sobre materia fiscal, sujeitando-se umas e outras as regras do artigo 168, designadamente sobre a definição do respectivo objecto, extensão ... duração, exceptuando, quanto a este ultimo aspecto, o caso das autorizações sobre materia fiscal, cuja duração corresponde ao ano economico a que respeita o Orçamento em causa. XXXVII O objecto
Relator: CASTRO LOPO
1 - A autonomia financeira das autarquias locais expressa nos artigos 239 e
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada - para efeitos do art. 16º do EBF - através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto
Relator: TAVARES DA COSTA
Assembleia. IV - A possibilidade de exercicio simultaneo das funções de deputado regional e de fiscal municipal cria uma situação de inelegibilidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo
Relator: BRAVO SERRA
financeiros necessarios a prossecução dos seus encargos gerais, tal como e visado pelo sistema fiscal, mas antes a prestação, pelo menos em parte, de contrapartida pela utilização do serviço
Relator: RIBEIRO MENDES
patrimonio autonomo administrado por certa entidade publica, mas um montante pecuniario de origem fiscal que constitui uma participação no montante global das receitas do Estado provenientes