Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    92-0532

    Relator: MONTEIRO DINIS

    limitando-se a traduzir a inconciliabilidade que existe entre o estatuto do pessoal da Auditoria Juridica e o estatuto previsto para os consultores do CEJUR. IX - O direito de acesso ... tarefas administrativas cujo desempenho pressupõe um caracter profissional e permanente no seu exercicio outras ha que se compatibilizam com um estatuto precario e de duração limitada, sendo a Administração livre

  5. TCONSTsó sumário

    93-0423

    Relator: ANTONIO VITORINO

    função judicial. IX - No entanto, versando a norma em apreço materia atinente ao estatuto dos juizes, objecto da reserva de lei, parece ser de exigir que a sua consagração legislativa ... assegurar que a proibição de actividades "estranhas a função" (logo, de natureza não profissional e, na definição do proprio decreto, não remuneradas, situem-se elas em instituições publicas ou privadas

  6. TCONSTsó sumário

    88-0584

    Relator: MONTEIRO DINIS

    pluralização de fontes de recrutamento, atraves de acessos e de ingressos, consoante a origem profissional dos candidatos, sem embargo de uns e outros haverem obrigatoriamente de se sujeitar a regra ... questão da eventual inconstitucionalidade da norma do artigo 51, n. 3, alinea b), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de 1985, quando interpretada no sentido de não consentir que os magistrados

  7. TCONSTsó sumário

    91-0351

    Relator: RIBEIRO MENDES

    condenação constitui a demonstração ou comprovação da falta de um pressuposto essencial do estatuto obtido pelo condenado, que afecta a subsistencia do mesmo. VI - Os valores constitucionais em jogo não ... não consideração do tempo de serviço civico prestado no caso de cessação do estatuto de objector de consciencia decorre uma duplicação de cumprimento de encargos publicos, violadora dos principios