85-155I

Relator: MAGALHÃES GODINHO

ouvida a assembleia regional; em questões de natureza politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto de Lei, não tem de ser reouvida sobre

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• LEGITIMIDADE
• REGIÃO AUTONOMA
• AUDIÇÃO DOS ORGÃOS REGIONAIS
• PRINCIPIO DA IGUALDADE