TCONSTsó sumário
85-0053
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: BRAVO SERRA
situações cujas circunstancias e factores que as rodeiem justifiquem diferenciações de tratamento. IV - Mister e que não seja violado o limite objectivo da discricionariedade legislativa e, deste modo ... inquilino no sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por outrem na qualidade de locador ter de ser feita
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo