Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    efeito dos procedimentos especificos de controle da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, "funcionalmente adequado" ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela lei fundamental e consonante ... publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle das novas empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade das nacionalizações

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 16/1992

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    medida acentuada a confiança que os cidadãos tem o direito de depositar na continuidade das relações constituidas e seus efeitos; 5 - O pessoal da Assembleia da Republica tem regime especial ... Agosto, cria uma diferença de tratamento entre os funcionarios abrangidos no universo pessoal e funcional que delimita, sem justificação material razoavel, violando, nessa medida, o principio da igualdade inscrito