TCONSTsó sumário
92-0499
Relator: RIBEIRO MENDES
para o pleno dessa Secção. A melhor interpretação das duas normas permite a sua compatibilidade. V - Ainda que se admitisse a solução de revogação parcial, nem, assim, se estaria perante
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Relator: RIBEIRO MENDES
para o pleno dessa Secção. A melhor interpretação das duas normas permite a sua compatibilidade. V - Ainda que se admitisse a solução de revogação parcial, nem, assim, se estaria perante
Relator: ALVES CORREIA
minimo de qualidade, historicamente situado. V - O Tribunal Constitucional ao aferir a compatibilidade de uma norma legislativa com o principio da igualdade não deve por em causa "a liberdade
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei