87-0338

Relator: MONTEIRO DINIS

propria capacidade" não consente limitações relacionadas com a inscrição sindical porquanto não comparticipa manifestamente a inscrição sindical da natureza daquilo a que o texto constitucional identifica com o interesse colectivo

• LIBERDADE SINDICAL
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
• LICENÇA PARA TRANSPORTES DE ALUGUER