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1. TCONST1994-03-23só sumário

   93-0493

   Relator: BRAVO SERRA

   Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
2. TCONST1989-06-28só sumário

   87-0015

   Relator: RAUL MATEUS

   grupos e caravanas de pessoas que habitualmente se deslocam de terra em terra fazendo comercio, participando em ferias ou desenvolvendo quaisqer outras actividades da vida itinerante", compreende fatalmente, pela

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE