8 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
outro aspecto das coisas, diversidades significativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade ... procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal de que beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre
Relator: CARDOSO DA COSTA
outro aspecto das coisas, diversidades signicativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade ... procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal de que beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre
Relator: MONTEIRO DINIS
entenda que o interesse dos filhos apenas vale no caso dos filhos nascidos do casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto, parece seguro
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição, ao garantir que "todos tem o direito de constituir familia e de contrair casamento em condições de plena igualdade". IX - A condição prevista no n. 3 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: A. S. Pedro
seja na aplicação da lei penal no tempo (art. 29, 4), filiação fora do casamento (36,4), expressão dopensamento (37º), acesso a tempos de antena (41º), acesso à função pública
Relator: VITOR DO CARMO
artigo 2 do projecto estabelece discriminação entre filhos nascidos dentro e fora do casamento, contrariando, por isso, o disposto nos artigos 36, n 4, e 13, n 2, da Constituição
Relator: FERREIRA RAMOS
não ofende o principio da não discriminação entre filhos nascidos do e fora do casamento, consagrado no n 4 do artigo 36 da Constituição da Republica