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1. TCAN2011-10-12citado por 1só sumário

   00258/10.7BEBRG

   Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

   I - Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a

   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • ATESTADO MÉDICO
   • INFORMAÇÃO VINCULATIVA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA JUSTIÇA MATERIAL
   • D.L. N.º 202/1996, DE 23 DE OUTUBRO
2. PGR-CC1980-01-24só sumário

   Parecer n.º 204/1979

   Relator: CASTRO LOPO

   1 - A autonomia financeira das autarquias locais expressa nos artigos 239 e

   • FINANÇAS LOCAIS
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • ISENÇÃO
   • TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • OBRA SOCIAL DO MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS
3. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS
4. TCONST1992-01-29só sumário

   90-0254

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
5. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 116/1988

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo

   • ADVOCACIA
   • ADVOGADO ESTAGIARIO
   • ACESSO A PROFISSÃO
   • LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
   • ESTAGIO
   • INCOMPATIBILIDADE