00258/10.7BEBRG

Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

I - Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a

• BENEFÍCIOS FISCAIS
• ATESTADO MÉDICO
• INFORMAÇÃO VINCULATIVA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• PRINCIPIO DA JUSTIÇA MATERIAL
• D.L. N.º 202/1996, DE 23 DE OUTUBRO