3 resultados

1. TCONST1993-03-16só sumário

   92-0091

   Relator: BRAVO SERRA

   outro lado, a dação de tratamento desigual para o que for dissemelhante, não proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante ... toda uma arquitectura normativa processual de onde resulte para as partes uma "igualdade de armas". VI - Com a exigencia legal da absoluta inutilidade dos agravos como condição da sua subida

   • PROCESSO CIVIL
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • RECURSO
2. TCONST1987-07-29só sumário

   83-0028

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
3. TCONST1989-07-13só sumário

   88-0604

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Para responder a questão de se saber se a proibição do

   • DIREITO A GREVE
   • LOCK-OUT
   • ESTADO DE DIREITO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • NORMAS CONSTITUCIONAL E INCONSTITUCIONAL