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Relator: MESSIAS BENTO
concerne ao perigo que a sua deambulação pelas ruas das povoações e susceptivel de representar para a higiene e salubridade publicas (e assim, para o bem - estar e comodidade ... objectivas) para o acesso (ou para o exercicio) da profissão de pastor ou da actividade de criador de gado lanigero ou caprino. Não pode, por isso, ver-se nela
Relator: ALVES CORREIA
homem, do mundo e da vida inspirada nos principios da fe cristã. O "perigo" de o professor da turma impregnar o ensino das outras disciplinas com a sua "mudividencia" existe ... regencia caber ao professor da turma. A previsão e a organização de "actividades alternativas" para os alunos do ensino primario que não frequentem a disciplina de Religião e Moral Catolicas
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei