00077/02-Porto

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

processos na área tributária fazendo-o através do Decreto-Lei nº 182/2007, de 9 de Maio. II – A redistribuição que ocorreu ope legis, abrangeu todos os processos pendentes da competência

• PRINCIPIO DA IDENTIDADE DO JUIZ
• PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUIZES
• NULIDADE PROCESSUAL