TCANsó sumário
00077/02-Porto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Não ocorre violação do princípio do juiz natural se, por questões relativas à elevada pendência processual na área fiscal, entendeu o legislador, criar juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação ... diligência de inquirição de testemunhas, não cumpre analisar se ocorreu ou não, a violação princípio da plenitude da assistência do juiz, bem como do princípio da imediação.* * Sumário elaborado pelo