3 resultados

1. PGR-CC1990-04-26

   Parecer n.º 88/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   organismos e serviços da Administração Publica, não personalizados, que constituam uma unidade organizativa e funcional, estão sujeitos a inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas; 2 - Os organismos e serviços

   • DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
   • SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IVA
   • SIVA
   • REGISTO NACIONAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • SERVIÇO PUBLICO
   • ORGANISMO PUBLICO
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
3. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO