2059/10.3BELRS

Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa

• DUPLICAÇÃO DE COLETA COMO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
• IRC /PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• MOMENTO DETERMINANTE PARA RECONHECIMENTO DOS PROVEITOS
• NOTAS DE ENCOMENDA / FATURAS
• PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE DOS EXERCÍCIOS
• DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO