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1. PGR-CC1981-11-05só sumário

   Parecer n.º 109/1981

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do seu estatuto, dos imoveis que, sendo propriedade da extinta Federação dos Gremios da Lavoura da Provincia da Estremadura, foram integradas no seu patrimonio

   • GREMIO DA LAVOURA
   • INSTITUTO DE REORGANIZAÇÃO AGRARIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE
   • DOMINIO PRIVADO
2. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA