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Relator: HENRIQUES GASPAR
direitos e obrigações necessarios ou convenientes a prossecução dos respectivos fins - principio da especialidade; 5 - O ambito da capacidade negocial de gozo da pessoa colectiva de direito publico determina ... função do principio da especialidade pela referencia as respectivas atribuições e competencias dos seus orgãos, ou seja, pela consideração dos fins visados com a sua criação e dos interesses
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
outras ja existentes, nos termos das conclusões anteriores, esta limitada pelo principio da especialidade que enforma o regime juridico das cooperativas, quer o constante dos artigos ... ramos em que elas se inserem; 4 - De acordo com esse principio da especialidade e segundo a formula do artigo 6, n 1, do Codigo das Sociedades Comerciais, aprovado pelo
Relator: LOPES ROCHA
1 - Nada impede, do ponto de vista estritamente juridico, que Portugal celebre
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O termo "Estado" usado nas disposições do artigo 1 do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do
Relator: ANTONIO CAEIRO
1 - Versando a resolução do Conselho de Ministros, proferida no processo de