91-0291

Relator: ANTONIO VITORINO

quer de facto, não viola o principio da igualdade nem as garantias de defesa do arguido em processo penal. II - Sobrepondo-se o assento interpretativo a propria norma

• PRINCIPIO DA DA IGUALDADE
• ACTO NORMATIVO
• ASSENTO
• PROCESSO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• DIREITO AO RECURSO