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1. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
2. TCONST1995-10-04só sumário

   95-0152

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador

   • CRIME DE DESERÇÃO
   • MARINHA MERCANTE
   • PENAS
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • PRINCIPIO DA CULPA
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE