PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 160/1988
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A lei que aprova o Orçamento do Estado e composta por
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A lei que aprova o Orçamento do Estado e composta por
Relator: ANTONIO VITORINO
objectivos culturais", o primeiro delimitado pelo artigo 39 do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de Novembro ... pelos artigos 40 do mesmo Codigo e 56 do Codigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, tambem de 30 de Novembro