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1. TCONST1996-11-20só sumário

   95-452

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   recurso aí previsto, isto é de decisões de improvimento ou de rejeição, que a inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, tendo a jurisprudência reiterada e uniforme deste Tribunal firmado ... princípio de que tal requisito só pode ter-se por verificado se a inconstitucionalidade houver sido invocada pelo recorrente antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal a quo sobre

   • PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1996-07-10só sumário

   96-0375

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Em matéria de direito ao recurso, entendido como direito a um

   • DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • PROCESSO CIVIL
   • RECURSO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
3. TCONST1996-07-10só sumário

   95-687

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - Ao ditar irremediavelmente a imediata deserção fiscal do recurso, pelo simples

   • PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • CUSTAS
   • DIREITO AO RECURSO
4. TCONST1996-07-10só sumário

   96-0375

   Relator: SOUSA BRITO

   I - Em matéria de direito ao recurso, entendido como direito a um

   • DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • PROCESSO CIVIL
   • RECURSO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO