2623/21.5 BEPRT

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

implica violação do princípio da proporcionalidade, por se revelar a medida adequada, necessária e proporcional, relativamente ao fim que prossegue, nem violação do princípio da igualdade, por assentar a diferenciação

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• DATAS DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES
• PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE